CBMAE - Mediação e Arbitragem
Apostando nos métodos extrajudiciais, a Federação das Associações Empresariais do Maranhão
implantou a Câmara de Mediação e Arbitragem através da Confederação das Associações
Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Essas câmaras estão vinculadas à Câmara Brasileira
de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE), fruto de convênio da CACB e do Sebrae.
As câmaras estão capacitadas a administrar processos de conciliação, mediação e arbitragem
com o objetivo de ajudar as partes a resolverem conflitos e litígios que tratam de bens
patrimoniais disponíveis. Conheça os métodos extrajudiciais de solução de controvérsias:
É um método de solução de controvérsias mediante intervenção de um terceiro neutro e
imparcial (conciliador). O conciliador não profere sentença, mas sim, um termo de acordo que
será formalizado pelas partes.
Tem como principal característica proporcionar oportunidades para a tomada de decisões pelas
partes em conflito, utilizando técnicas que auxiliam a comunicação no tratamento das
diferenças entre os envolvidos, de forma construtiva e interativa. O mediador (ou mediadores)
atua com neutralidade e imparcialidade, ajudando a aproximar as partes, identificando assim as
questões do conflito e restabelecendo a comunicação. As técnicas utilizadas na conciliação são
as mesmas aplicadas para a mediação com foco no acordo e têm por objetivo uma ótima
solução ao seu problema. Da mesma forma que a conciliação, ao fim do litígio, é formado um
termo de acordo.
É o meio de solução definitiva de controvérsias por intervenção de um ou mais árbitros
escolhidos pelas partes, sem intervenção estatal. São as principais características: ser um
Instituto do Direito e ter como fundamento maior a autonomia da vontade. É fundamentada no
consenso, que se estabelece por oportunidade da contratação entre as partes, por meio da
inserção da cláusula compromissória. A decisão do árbitro (ou árbitros) tem força de sentença
judicial e é irrecorrível.
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